PPP de Educação Infantil de Caxias do Sul e o funcionamento das garantias

A Prefeitura de Caxias do Sul solicitou a suspensão temporária das obrigações financeiras da PPP de Educação Infantil, o que gerou alarmismo no setor de infraestrutura social. O Consórcio JOPE ISB venceu um dos mais disputados leilões de 2025, com deságio de 19,13%. Por isso, surgiu a dúvida sobre o recebimento da contraprestação e sobre o motivo de a tripla camada de garantias do contrato não ter sido acionada.

A lei municipal autorizativa vinculou três fontes de recursos, cada uma com uma função distinta dentro do contrato.

• Tesouro municipal: O Tesouro municipal é responsável pelo pagamento mensal da contraprestação.
• Conta Única do FUNDEB: Falhando o Tesouro, o contrato autoriza o agente fiduciário a debitar automaticamente a Conta Única do FUNDEB, sem anuência do Município e no teto de 30% do repasse anual. Esse percentual corresponde a toda a parcela do fundo não reservada por lei à folha de pagamento.
• Conta Garantia: Vencido o período de cura, executa-se a garantia pública, que é o penhor sobre o saldo mínimo da Conta Garantia, equivalente a três contraprestações. O saldo dessa conta é garantido pelo repasse automático de até 50% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Entretanto, o projeto de Caxias ainda está em etapa anterior, sem necessidade de acionamento da garantia. Os R$ 6,6 milhões vencidos em 25 de maio correspondem ao aporte de formação da Conta Garantia, que o contrato exige em até sessenta dias da data de eficácia. Como nenhuma das escolas está em operação, o Município ainda não tem parcela devida em contraprestação, e as garantias ainda não podem ser acionadas.

Mesmo contra o interesse do Poder Concedente, os pagamentos serão realizados quando as unidades educacionais ficarem prontas. Em um cenário de crise em que a Prefeitura não realize mais nenhuma autorização, é assegurado à concessionária o valor de 74% da contraprestação máxima como contrapartida pelas obras realizadas. Com isso, destravam-se as garantias necessárias para assegurar esse montante em 98 a 127 dias.

Além disso, não faltarão recursos, pois os 30% do FUNDEB vinculados à PPP somam R$ 9,0 milhões mensais e cobrem 135% da contraprestação máxima. Já os 50% do FPM equivalem a R$ 5,5 milhões e preenchem a Conta Garantia em 3,6 meses.

O contrato é robusto, porém exige ajustes, pois, conforme comunicado oficial da Prefeitura, a execução das garantias irá comprometer o pagamento do funcionalismo público. Nesse contexto, a Prefeitura e a concessionária discutem a possibilidade de reequilíbrio contratual com a redução de 31 para 15 unidades escolares.